Anpof convida a comunidade filosófica a assinar carta aos ministros do STF contra o PL 490/2007

Sob protestos de povos indígenas e entidades, foi aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados o projeto de lei n.º 490/2007 que visa visa alterar alguns dispositivos do “Estatuto do Índio”, Lei n.º 6.001/1973, mudando a demarcação das terras indígenas.

O referido PL considera como Território Indígena apenas as terras ocupadas antes da Constituição Federal de 1988, e, no caso de outras “ocupações” indígenas ainda não demarcadas oficialmente pela União, os povos indígenas passarão a ter que apresentar documento de posse da referida terra. Além disso, o PL n.º 490/2017 permite a flexibilização do uso da terra para outros fins que não a preservação.

Entretanto, ainda há como reverter juridicamente este cenário. O Supremo Tribunal Federal julgará, nos próximos dias, um recurso em uma ação de demarcação de Terra Indígena, do estado de Santa Catarina, RE n.º 1.017.365. Este recurso questiona a tese do marco temporal da Constituição de 1988.

A Anpof convida a comunidade filosófica a assinar carta aberta aos ministros do STF em defesa dos direitos dos povos originários  acessando esse link. Caso os Ministros do STF entendam como inconstitucional a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, os fundamentos do PL n.º 490/2007, tornam-se inconstitucionais, barrando, portanto, o seguimento do referido projeto de lei e os fundamentos que o constituem.