Autor: Andreia Luisa Bucchile Faggion

Resumo:

O debate recente entre John Finnis e Joseph Raz sobre a existência de uma obrigação moral geral prima facie de obedecer a leis positivas é uma con- tribuição importante a um tópico clássico em filosofia política e jurídica. Neste artigo, eu argumento que a tese da justificação normal de Raz e a doutrina da “determinatio” de Finnis, herdada de Tomás de Aquino, se complementam, esclarecendo o modo como normas fundadas em fatos sociais pode dar origem a obrigações morais particulares independentemente de seu conteúdo. Contudo, eu argumento que isso por si só não explica a possibilidade de uma obrigação moral geral de obedecer à lei, isto é, a noção que todos têm uma obrigação moral prima facie de obedecer a toda lei que se aplique a eles.

Abstract:

The recent debate between John Finnis and Joseph Raz on the existence of a general prima facie moral obligation to obey positive laws is a major contribution to a classical topic in legal and political philosophy. In this paper, I argue that Raz’s normal justification thesis and Finnis’s doctrine of “determinatio,” inherited from Aquinas, complement each other, shedding light on how norms grounded in social facts can give rise to particular moral obligations independently of their content. However, I argue that this on its own does not explain the possibility of a general moral obligation to obey the law, that is, the notion that everyone has a prima facie moral obligation to obey every law that applies to them

ISSN: 2173-8379

DOI: 10.20911/21769389v48n152p725/2021

Texto Completo: http://www.faje.edu.br/periodicos/index.php/Sintese/article/view/4473/4730

Palavras-Chave: Obligation. Law. John Finnis. Joseph Raz.